Baixa empresa com pendências

Olá, bom dia!
Mei desenquadrado pela receita  federal em 2020 por atividade não permitida, várias pendências de declarações referente ao simples nacional (pg das, defis, gfip, dctfweb)
Termo de exclusão do simples, referente a valores do mei, inscrito em dívida ativa.
É possível fazer a baixa desse CNPJ com todas essas pendências?

Ana Karine, boa tarde.

Sim, a baixa hoje é possível com qualquer pendência principal ou acessória.

Contudo, para os débitos, o CPF dos responsáveis serão arrolados na inscrição para cobrança por responsabilidade solidária.

Olá Yuri, boa tarde!
E em relação as obrigações acessórias o que aconteceria? 
Se eu fosse fazer elas antes de baixar a empresa iria gerar multas né, mas e se eu fizer a baixar do cnpj com todas as pendências delas. Como ficaria?

Ana Karine,

Nada. A cada 5 anos, elas são eliminadas da pendência.

Sim, se você entregá-las, a obrigação acessória vira multa, que junto dos débitos, serão cobrados no CPF.
Então a ideia é você só dar baixa, sem entregar nenhuma obrigação acessória em aberto. Elas vão ficar lá. Mas conforme a resposta que dei a cima, conforme for passando o tempo de 5 anos do prazo de entrega, elas vão sumindo da Situação Fiscal da empresa.

Yuri, compreendi. Agradecida pelas informações!

Ana Karine, bom dia.

Disponha colega.

Prezados colegas, boa tarde !
Já agradeço pelo conhecimento que adquiri somente neste único tópico rs.

Minha dúvida é : após baixa da empresa LP , sem entrega de obrigações acessórias é possível a abertura de nova empresa pelo SN?
No caso poderia abrir a empresa de forma unipessoal, ou somente em sociedade?

Grata desde já

Leticia Alvarenga Lima, bom dia.

Sim, é possível sem problemas. Até mesmo com a LP aberta, analisando algumas outras questões, você poderia abrir uma outra empresa optante ao SN.

Pode abrir SLU sem problemas.

Muito Grata Yuri pela resposta!
Excelente noite 

Olá, caros colegas. Estou com um caso similar e gostaria de confirmar se compreendi corretamente as respostas ou se algo mudou.

No meu caso, a empresa está com pendências de DCTF de 2020 a 2024, mas no cartão CNPJ informa que a empresa ficou inapta desde 11/2018, as declarações antes de 2020 prescreveram?

O cliente não teria o dinheiro para pagar as multas da DCTF e quer dar baixa na empresa. Gostaria de confirmar o raciocínio, caso seja realizado a baixa do CNPJ sem realizar a entrega das DCTF, isso gerará algum débito para o CPF? Visto que não foram entregues as obrigações para gerar a multa.

No chat do ecac me informaram que CASO TENHA débitos no CNPJ no momento da baixa serão repassados para o CPF , mas pelo que entendo por débitos seria a multa gerada pela entrega fora do prazo, poderiam me confirmar se o raciocínio está correto? Ou se ele pode ser intimado por omissão e obrigado a pagar algo pelo CPF posteriormente?

Desde já, agradeço pela atenção!

Josyellen Kelly Laurentino dos Santos, bom dia.

Sim. A cada 5 anos, contados do prazo legal de entrega da declaração acessória, essas são prescritas.

Somente obrigações principais (multas) vão para o CPF. Realize a baixa sem entregar nenhuma das obrigações acessórias, justamente para não gerar obrigações principais e tudo certo.

Muito obrigada pelo esclarecimento e ajuda, Yuri!

boa tarde prezados.
um sócio quer cancelar uma PJ Ltda Me, inativa, consultei o CNPJ está inapta por falta de declarações desde 2021.
Ocorre que o sócio responsável na SRF faleceu.
o sócio que ficou é o inventariante.
seria possível uma alteração no contrato social para fins de baixa na Jucesp, quais providencias possíveis.
quanto às multas de 5 anos seria das declarações seria dos 5 anos, DCTF etc.
que puder informar, grato.
 João 

Boa tarde!
Alguém já passou por isso: Empresa INAPTA omissa de declarações desde 2017...enviei as DCTF´s dos ultimos 5 anos e as outras declarações também caíram...MAS a situação do CNPJ continua INAPTA...as declarações (DCTF) foram enviadas 15 dias atrás.

Desde já agradeço se alguém tiver uma solução.

Aproveitando o tópico... um cnpj inapto por missão de declarações, é possível dar baixa? Ou antes precisa regularizar a situação do cnpj? 

Junior, bom dia.

Pode baixar sem problemas. Não precisa fazer a regularização antes.

Paulo Souza, bom dia.

Consulte a situação fiscal da empresa e veja se está tudo regular. Se estiver, entre no chat do eCac e solicite informações adicionais sobre a "não ativação" do CNPJ.

O CNPJ está inapto por causa de uma DCTFWeb sem movimento que não foi entregue, posso dar baixa mesmo assim? 

Prezado Colegas, Bom dia! Excelente tópico  

Estou com uma empresa, que foi extinta na Junta Comercial em 13/01/2011. A muitos anos atrás, fiz a baixa de um empresa na mesma situação e consegui dar a baixa apenas no DBE com deferimento da RFB com a data da extinção. Tentei fazer o mesmo processo no entanto o DBE foi liberado, mais a empresa ainda consta como ativa.  Ela tem GFIP em atraso. Mais pelo que li do nosso colega  Yuri Aquino , isso não impede a baixa. 
Alguém pode me orientar? 
Desde já agradeço

Bom dia Alice!

Fazendo somente a geração do DBE não dá direito ao encerramento do CNPJ, você presica abrir um processo no eCAC e anexá-lo junto com o Distrato Social, sendo assim o seu pedido de baixa vai para análise da Receia Federal.